Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 326/2020

24/04/2020

Dispõe sobre a aquisição e a distribuição de máscaras de proteção, no âmbito do município de Marco, em caráter excepcional, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e dá outras providências.

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