Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 254/2018
12/06/2018
Dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, a expansão e/ou a ampliação de empresas industriais, agroindustriais, comerciais, de serviços, de tecnologia, e dá outras providências.
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