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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 248/2018

28/05/2018

Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Público de manejo de resíduos sólidos do Litoral Norte e dá outras providências.

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