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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 341/2020

22/10/2020

Dispõe sobre a alteração na Lei n° 266 de 19 de dezembro de 2018, a fim de implementar o Órgão Ambiental na estrutura organizacional e administrativa do Poder Executivo Municipal de Marco e dá outras providências.

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