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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 348/2021

22/02/2021

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO PAGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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