Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LC - LEI COMPLEMENTAR: 027/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE QUATRO QUIOSQUES NA PRAÇA DOM JOSE TUPINAMBÁ DA FROTA NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/07/2021 37

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