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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 268/2019

31/01/2019

Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Marco/CE, na forma que indica.

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