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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 014/2017

05/12/2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 006/2010 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 012/2017, ADEQUANDO-AS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116/2003 E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157/2016.

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