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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 241/2017

19/12/2017

Dispõe sobre a alteração na lei n° 031, de 2009, a fim de alterar as entidades que farão parte do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável e dá outras providências.

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