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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 011/1984

05/12/1984

Autoriza o chefe do poder executivo a fazer doação e telecomunicações do Ceará S/A - TELECEARÁ a firmar convênio com a mesma donatária.

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