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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 007/1987

29/12/1987

Dá nova redação à lista de serviços a que se refere a lei n° 19, de 30 de dezembro de 1983- código tributário municipal e dá outras providências.

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