Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 003/1997
23/05/1997
Estabelece as diretrizes orçamentárias do município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento programa para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências.
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