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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 004/1997

26/05/1997

Dispõe sobre a fixação da remuneração dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão do poder executivo e adota outras providências.

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