26/05/1997
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão do poder executivo e adota outras providências.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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