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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 007/1997

27/06/1997

Autoriza o chefe do poder executivo municipal manter as atividades assistenciais para os municipios reconhecidamente carentes instituir se necessário e dá outras providências.

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