Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 012/1997
24/10/1997
Dispõe sobre a organização da administração do municipio, define a estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão e funções de confiança, revoga leis municipais que indica e adota outras providências.
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