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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 007/1998

08/07/1998

Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de parcelamento de débito para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.

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