Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 230/2017
09/10/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, mediante realização de sorteios com premiações e dá outras providências.
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