Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 132/2013
03/12/2013
Dispõe sobre a Descentralização Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e federal, dando outras providências.
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