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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 007/2006

19/06/2006

Cria benefício fiscal para os contribuintes em atraso com o fisco muncipal em relação ao recolhimento de imposto predial e territorial urbano - IPTU dos anos de 2001 a 2005 e dá outras providências.

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