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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 229/2017

29/09/2017

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC de Marco-Ce, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos e financiamento, e dá outras providências.

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