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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 005/2003

28/04/2003

Altera o anexo único da lei municipal n° 003 de 05 de abril de 2002, que define o quadro permanente de cargos de provimento efetivo do poder executivo municipal e dá outras providências.

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