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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 124/2013

20/05/2013

Dispõe sobre o reajuste salarial para os profissionais do magistério da rede pública municipal e altera lei municipal 048/2009, de n° 17.12.2009 - plano de carreira e remuneração do magistério.

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