Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 224/2017

30/06/2017

Dispõe sobre autorização para firmar convênio entre o município de Marco e o Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com a interveniência da Polícia Militar do Estado do Ceará, visando o reforço operacional das atividades da polícia, conforme especifica e dá outras providências.

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