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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 001/2001

05/01/2001

Altera a estrutura organizacional do poder executivo municipal, instituído oela lei n° 015, de 30 de novembro de 1998 e dá outras providências.

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