Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 089/2011
21/06/2011
"Altera e corrige os valores remuneratórios dos cargos de provimento em comissão da secretaria de saúde, assim como altera a nomenclatura de cargos e funções, na forma que indica e dá outras providências".
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