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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 005/2004

08/11/2004

Fixa os subsidios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais para o período de 2005 a 2008 e dá outras providências.

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