Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 103/2012
26/03/2012
Dispõe sobre o reajuste salarial para os profissionais do magistério da rede pública municipal e altera lei municipal n° 048/2009, de 17/12/2009 - Plano de carreira e remuneração do magistério.
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