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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 384/2021

14/12/2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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