Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 394/2022
27/01/2022
EXTINGUE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MARCO - AMTM E A JUNTA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI; OS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DELAS DECORRENTES; E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
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