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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 404/2022

21/02/2022

DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARCO, CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 46, DE TRÊS DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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