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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 421/2022

04/07/2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCO A INSTITUIR E REGULAMENTAR O REGIME DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO AOS QUE OCUPAM SUAS FUNÇÕES NO HOSPITAL MUNICIPAL JAIME OSTERNO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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