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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 431/2022

10/10/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD

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