Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
24/08/2020
Data da divulgação do
extrato:
24/08/2020
Data da
ratificação:
24/08/2020
Data da divulgação da
ratificação:
24/08/2020
Informações do objeto
Contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC, para realização cursos de educação profissional destinados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia da Prefeitura do Município de Marco-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do Contratado, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC, deve-se ao fato do mesmo não ter fins lucrativos e estar caracterizado como uma entidade de fomento ao desenvolvimento profissional, via de consequência, voltado também para o desenvolvimento econômico onde tem atuação. Para comprovação da condição de sem fins lucrativos, já consignado no Estatuto do próprio Sebrae, seguem vários julgados de Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça.
Justificativa do preço
No concernente ao preço, o valor global de R$ 98.800,00 (Noventa e oito mil e oitocentos reais), para o total de 3.840 horas de consultoria, releva notar que corresponde ao que está sendo praticado em outros contratos de mesmo conteúdo da entidade, conforme documentos anexos, com valores entre R$ 30,00 e R$ 36,00 por hora. Este valor da hora está bem além do aqui praticado, tendo como média R$ 15,43 a hora. Logo, independentemente do título da consultoria o órgão tem uma política de formação de preço equânime, percebido pelos vários contratos entre o mesmo e outras administrações públicas
Fundamentação legal
O Presente termo tem como fundamento o Inciso XIII do Caput do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
