Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
28/04/2023
Data da divulgação do
extrato:
28/04/2023
Data da
ratificação:
28/04/2023
Data da divulgação da
ratificação:
28/04/2023
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARCO CE., TENDO COMO OBJETIVO AÇÕES DE CORREÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REPASSADOS PELO SUS AO SERVIÇO HOSPITALAR MUNICIPAL E AMBULATORIAL, UNIDADES MISTAS, COM ÊNFASE EM AUDITORIA PRELIMINAR NA VIABILIDADE DA AÇÃO, ENGLOBANDO SUPORTE JURÍDICO, MÉTODOS, PLANEJAMENTO, AUDITÓRIA E RELATÓRIOS,
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Deve-se ao fato da mesma cumprir objeto similar ao da presente contratação, bem como ter apresentado a documentação necessária para sua habilitação jurídica, fiscal, técnica, esta com vasta documentação, e econômico-financeira.
Justificativa do preço
No concernente ao valor da contratação, temos o mesmo será fixado tendo como parâmetro o êxito na ação, caso em que será devido o valor equivalente a R$ 0,15 (quinze centavos) por cada R$1,00 (um real) efetivamente recuperado/restituído ou compensado pelo Município.
O percentual de 15% (quinze por cento) é o valor praticado pela própria empresa em contratos correlatos, quais sejam: contrato junto aos Município de Missão Velha e Nova Russas.
Fundamentação legal
O Presente termo tem como fundamento o Inciso II do Art. 25 e o Inciso III do art. 13, ambos da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 3º-A da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e suas alterações, que atribuem o caráter de natureza singular ao objeto
