LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO N12.5272011: 31/12/1969 - 31/12/1969
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Data:
03/07/2023
Exercicio:
2023
Periodo:
Sem Periodo
Secretária:
GABINETE DO PREFEITO
Gestor:
Sem gestor cadastrado
Descrição:
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Informações do parecer do tribunal de contas
Situação: AGUARDANDO...
Data: AGUARDANDO
Informações do julgamento legislativo
Situação: AGUARDANDO...
Data: AGUARDANDO
