Data:
27/05/2025
Exercicio:
2025
Periodo:
Sem Periodo
Secretária:
SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
Gestor:
Sem gestor cadastrado
Descrição:
LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)
Informações do parecer do tribunal de contas
Situação: AGUARDANDO...
Data: AGUARDANDO
Informações do julgamento legislativo
Situação: AGUARDANDO...
Data: AGUARDANDO
