DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS E INSTRUI TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO REFERENTES À EXECUÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE PUBLICA DE ENSINO, COORDENADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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