Institui o Piso Salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do município de Marco e dá outras providências.
AUTORIZA o Poder Executivo a Majorar o valor do Repasse dos auxílios Moradia e Alimentação, instituídos pela Lei Municipal nº131/2013, de 12 de novembro de 2013.
Retifica a zona e o Perímetro Urbano da sede do Município de Marco, dando nova redação ao art. 2º da Lei nº 110/2012, de 29 de junho de 2012.
Reajusta os valores dos vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Marco e dá outras providências.
Reajusta os valores dos vencimentos dos Cargos Efetivos do Poder Legislativo Municipal de Marco e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Dispõe sobre a criação do programa conta paga para apoiar e desenvolver uma política pública de combate a pobreza no município de Marco-Ce.
Dispõe sobre a Descentralização Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e federal, dando outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a título de auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos do projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma que indica e dá outras providências.
Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal Cargo de Provimento em Comissão que indica e dá outras providências.
Atribui denominações e vias públicas urbanas e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste salarial para os profissionais do magistério da rede pública municipal e altera lei municipal 048/2009, de n° 17.12.2009 - plano de carreira e remuneração do magistério.
Dispõe sobre a alteração na remuneração dos cargos efetivos da secretaria de saúde do município de Marco, alterando remunerações na forma que indica.
Atribui denominações e vias públicas urbanas e dá outras providências.
Atrbui denominações e vias públicas urbanas e dá outras providências.
Alteração dos valores remuneratórios do quantitativo de vagas e criação de cargos de provimento em comissão das diversas unidades administrativas do executivo municipal de Marco, na forma que indica e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial, ao vigente orçamento fiscal e da seguridade fiscal e da seguridade social do município de Marco, no valor de R$ 3.649.497,61 para os fins que indica e dá outras providências.
Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV), estabelecido pela lei federal n° 11.977/2009.
Altera a estrutura organizacional da administração municipal direta na forma que indica e dá outras providências.
Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional administrativa da câmara municipal de Marco e dá outras providências.
Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos efetivos do poder legislativo municipal de Marco e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos secretários municipais de Marco para o quatriênio 2013/2016 e dá outras providências.
Dispõe sobre a fização dos subsídios do prefeito e vice-prefeito do município de Marco para o quatriênio 2013/2016
Estima a receita e fixa a despesa do município de Marco para o exercício financeiro de 2013, na forma que indica.
Fixa os subsídios dos vereadores da câmara municipal de Marco para a legislatura 2013/2016 e dá outras providências.
Retifica a zona e o perímetro urbano da sede do município de Marco, por meio da revogação da lei n° 084/2010 e pela alteração do art. 2° da lei n° 079/2010, de 16 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre a política de assistência social por meio da distribuição gratuita , pelo poder público, de fraldas descartáveis para deficientes e idososque são inscritos nos programas de assistência social do município e dá outras providências.
Permite a alteração do inciso V, do caput, da clausula nona do protocolo de intenções anexo à lei estadual n° 14.458/2009, ratificando por este município pela lei municipal n° 047, de 17 de dezembro de 2009, firmado entre o governo do estado do ceará e os municípios integrantes do consórcio público de saúde da microrregião do Acaraú.
Declara como de utilidade pública municipal a Associação Católica Filhos de Sião e dá outras providências.
